MPPB e Governo do Estado assinam decreto que garante recursos para combate ao crime.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16/12), o decreto assinado ontem pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Leonardo Quintans, e o governador do Estado, João Azevedo.

O documento regulamenta a destinação de bens e recursos decorrentes de operações da Polícia Civil ou do Ministério Público, decretados pelo Poder Judiciário, para o Fundo de Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba (FSDS) e Fundo Especial do Ministério Público da Paraíba (FEMP).

De acordo com o decreto, 70% dos valores arrecadados serão destinados ao FSDS e 30% ao FEMP. Os recursos financeiros serão aplicados em infraestrutura, tecnologia e reestruturação de unidades especializadas na prevenção e combate a crimes; capacitação de agentes policiais e autoridades e na inteligência policial.